Movimentos Sociais exigem cumprimento de leis e acordos de proteção dos campos da Baixada Maranhense contra a grave ameaça da carcinicultura

O Governo do estado do Maranhão e as autoridades de Santa Rita, município da Baixada Maranhense, área do estado que tem um dos ecossistemas mais ímpares – o que já é algo de difícil classificação em razão de os ecossistemas maranhenses apresentarem singularidades dada a área de transição que representam entre cerrado, mangue, selva amazônica e sertão, estão prestes a apoiar um tipo de atividade econômica que é altamente concentradora de renda, desagregadora de mão-de-obra e, para piorar, altamente poluente, representando grave ameaça para o equilíbrio ambiental dos campos alagados da Baixada, responsáveis pelo sustento de milhares de famílias locais.

Na verdade, essas características (concentração de renda, desagregadora de mão-de-obra local, e poluição ambiental) parecem constituir o tripé dos empreendimentos que vêm recebendo apoio do governo estadual, o que faz com que, nesse quesito, não se diferencie em nada dos governos anteriores – haja vista a ameaça à Ilha de São Luís com o apoio dado pelo Executivo Estadual, pelo Judiciário e pela omissão cúmplice do Legislativo, à tentativa de construção de um porto privado na zona rural da capital maranhense.

No caso de Santa Rita, movimentos sociais e sindicais do município, reunidos em junho em Assembleia naquela cidade, lançaram uma carta na qual conclamam a população do Estado e suas organizações sociais a se juntarem à resistência contra a invasão dos campos alagados pela criação de camarão em cativeiro, atividade que exige pouca mão-de-obra (tirando o espaço de trabalho de milhares de pescadores e marisqueiros e marisqueiras), com prazo de validade e com um passivo ambiental trágico.

No Documento, eles destacam a importância da Baixada para a diversidade biológica do planeta, reconhecida em convenções internacionais e que é objeto de proteção da Constituição Estadual, e fazem o alerta que a negligência à essa proteção pode trazer para a população, com a propagação de fome e miséria, pois dali sai o sustento para boa parte dos moradores não apenas da região, mas até mesmo da capital, servida pelo trabalho de pescadores da Baixada.

Na Carta, eles citam que a carcinicultura (criação de camarão em cativeiro, em lagos e tanques que se pretendem instalar diretamente nas áreas alagadas através de seu cercamento) representa “um altíssimo risco ambiental, uma vez que é altamente poluente“. Entre as consequências:

  • lançamento de resíduos tóxicos, antibióticos e metais na região;
  • destruição do solo através da erosão acelerada, comprometendo a agricultura local;
  • redução da biodiversidade;
  • destruição da cultura local através do deslocamento populacional;
  • privatização de terras de uso comum pelo seu cercamento

Assinalam ainda os signatários da Carta:

Tragédias ambientais como a causada pela Refinaria da Petrobrás no município de Bacabeira/MA, a causada pela Samarco em Mariana/MG, a causada pela Hydro Alunorte em Barcarena/PA, o passivo ambiental gerados pela ALUMAR em São Luís/MA, a causada pela expansão portuária da WTORRE/WPR sobre a Reserva Extrativista de Tauá-Mirim e comunidade do Cajueiro, não podem ser esquecidas e as lições apreendidas naqueles episódios ensinam que mesmo com bilhões de reais investidos e a disposição em seus caixas, as grandes empresas brasileiras e internacionais não respeitam o meio ambiente de forma séria, bem como as autoridades ambientais brasileiras, e principalmente a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA, ainda não estão suficientemente preparadas quanto à obrigação de fiscalizar grandes empreendimento, prevenir tragédias e gerir grandes Unidades de Conservação, conforme fartamente detalhado em Relatório de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”.

Reivindicações

O Documento lista uma série de exigências direcionadas a diversos atores sociais, cada qual com sua responsabilidade sobre mais essa grave ameaça patrocinada pelo capital com o apoio do Estado:

1 – Às lideranças populares, a sociedade civil organizada, e demais atores sociais do Estado do Maranhão:

formem uma frente de mobilização social para defesa dos Campos Naturais de Santa Rita e da Baixada Maranhense para:

1.1 – realizar ações para repelir a realização empreendimentos que possam destruir o ecossistema e acolher aqueles que sejam ambientalmente e socialmente viáveis conforme a vocação e particularidades locais.

1.2. – realizar acompanhamento de todos os passos e fiscalização de TODOS os atos administrativos praticados pelas autoridades públicas para evitar que a corrupção influencie a autorização ilegal de operação de empreendimentos nocivos e caso isso ocorra que tais autoridades e os envolvidos sejam responsabilizados por improbidade administrativa e criminalmente.]

1.3 – comunicar imediatamente as autoridades centrais17 da Convenção Internacional de Ramsar e das demais convenções sobre o risco iminente de violação do Tratado pelo Estado Brasileiro, mediante ações e omissões conjuntas do Governos do Município de Santa Rita, do Estado do Maranhão e da República Federativa do Brasil.

1.4 – realizar ações de valorização da cultura e do modo de viver baixadeiro com fortalecimento das redes de solidariedade e afetividade das comunidades locais aliada à proteção do meio-ambiente.

2 – Ao Governo do Estado do Maranhão:

2.1. crie e institua o Conselho Gestor da APA da Baixada Maranhense, com ampla participação da popular; destine recursos, elabore e implemente, com eficácia, eficiência, em breve prazo, o Plano de Manejo da APA e seu plano de Conservação, bem como constitua solução definitiva para a proteção dos Campos Naturais de Santa Rita e da Baixada Maranhense.

2.2 . indefira os pedidos, revogue as concessões de licenças ambientais de quaisquer natureza referentes a atividades de médio e grande impacto sobre a APA da Baixada Maranhense e na área de projeção de sua zona de amortecimento, até a finalização do Plano de Manejo, desta Unidade de Conservação.

3 – Ao Governo do Município de Santa Rita:

3.1 indefira, imediatamente, os pedidos ou revogue os atos de concessão de autorização de Uso e Ocupação do Solo de todas as atividades de médio e grande impacto ambiental nos Campos Naturais de Santa Rita, até a aprovação final do plano de manejo da APA da Baixada Maranhense.

4 – Defensoria Pública do Estado do Maranhão – DPE e Ministério Público do Estado do Maranhão – MPE:

4.1 instaurem procedimentos e ajuízem as necessárias, ações civis, e, eventualmente, penais e de improbidade administrativa, para a proteção das comunidades tradicionais e carentes do entorno dos campos, do meio ambiente, da probidade administrativa e para prevenção de crimes ambientais, ante a conduta dos agentes públicos estaduais e municipais e seus atos administrativos decorrentes da má-gestão da Apa da Baixada Maranhense, principalmente, eventual autorização indevida de funcionamento de empreendimentos médio e grande impacto na Unidade de Conservação e sua zona de amortecimento, sem o devido Plano de Manejo.

5 – que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE:

5.1 instaure, desde já, procedimento para fiscalização dos atos dos gestores estaduais e municipais, quanto a obrigação constitucional destes para a adoção de efetivas ações para preservação do meio ambiente da APA da Baixada Maranhense e sua zona de amortecimento, dos Campos Naturais de Santa Rita e das Áreas Prioritárias de Proteção definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica

6 – Que os Deputados Federais, Estaduais do Maranhão e Vereadores, de Santa Rita e municípios da Baixada Maranhense:

6.1 declarem expressamente posição firme e concreta para defesa dos Campos Naturais de Santa Rita e da Baixada Maranhense, com a proteção da legalidade e da dignidade do povo do Baixada Maranhense, exercendo efetivamente o controle sobre os atos dos Poderes Executivo Estadual e Municipal, valendo-se de todos os instrumentos administrativos e judiciais a disposição dos parlamentares.

 

Assinam conjuntamente o Documento

  • SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS DE SANTA RITA/MA – STTR
  • SINDICATO DOS(A) PESCADORES(A), PROFISSIONAIS, ARTESANAIS, AQUICUORES(A), MARISQUEIROS(A), CRIADORES(A) DE PEIXE, MARISCO E TRABALHADORES(A) NA PESCA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/MA – SINPESAR
  • ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE GADO DE SANTA RITA/MA
  • COMISSÃO NACIONAL DE FORTALECIMENTO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS COSTEIRAS E MARINHAS – CONFREM
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINTESP SR- 024
  • DEPUTADO ESTADUAL CÉSAR PIRES – PV/MA
  • DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO FURTADO – PC DO B/MA
  • ASSOCIAÇÃO DE ECONOMIA FAMILIAR DO SÍTIO DO MEIO – SANTA RITA/MA
  • ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE SÃO JOSÉ DO ENFESADO – SANTA RITA/MA
  • ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PAPAGAIO – SANTA RITA/MA
  • ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS PEQUENOS PRODUTORES (AS) RURAIS DE RETIRO/ SÃO JOÃO DA MATA- ANAJATUBA/MA
  • ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES (AS) DE OITEIRO DOS PIRES
  • INSTITUTO TERRAMAR – FORTALEZA/CE
  • E CIDADÃOS PRESENTES

A Carta conta ainda com o apoio de:

  • TEIA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MARANHÃO
  • COMISSÃO PASTORAL DA TERRA – MARANHÃO
  • REDE INTERNACIONAL JUSTIÇA NOS TRILHOS
  • CENTRAL SINDICAL E POPULAR – CSPCONLUTAS – MARANHÃO
  • FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE PESCA DO ESTADO DO MARANHÃO – FESPEMA
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MPU NO MARANHÃO – SINTRAJUFE/MA
  • GRUPO DE VALORIZAÇÃO NEGRA DO CARIRI – GRUNEC -CRATO/CE

Para conferir o documento na íntegra, clique a seguir:

Carta Aberta – Campos de Santa Rita – Aprovada com apoiamentos